A futura e eventual contratação de pessoa jurídica habilitada para transporte coletivo, na área de transporte escolar, destinados à zona rural e urbana do município de Ribeirão Claro para prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação e Cultura conforme percursos, quilometragens e valores máximos, bem como nas condições estabelecidas pela Lei Municipal n° 143/99 e pelo Regulamento do Transporte Escolar.