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Inexigibilidade

TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FINALIDADE DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL 2393/2025, DE RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEB PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR

Órgão: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI
Unidade compradora: Unidade administrativa
Local: São João do Ivaí/PR
CNPJ do órgão: 75741355000130
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 75741355000130-1-000025/2026

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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE ICARAÍMA, inscrita no CNPJ nº 80.613.367/0001-10, visando ao para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos da Programação nº 410990620260002, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202644870005, de autoria do Deputado Federal Tião Medeiros, Processo nº 71000023145/2026-74, destinados à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, por meio da Ação 219G, Grupo de Natureza de Despesa GND 3 (Custeio) destinados à execução do Programa Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária / Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas e suas Famílias.

Unidade administrativa · Icaraíma/PRR$ 200 mil