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Dispensa

Prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação: Tributária: Gestão do Simples Nacional - CIGA SIMPLES. PROCESSO SEI Nº 19.008.234839/2025-64

Órgão
MUNICIPIO DE LONDRINA
Unidade compradora
Coordenacao Geral - SMF
Local
Londrina/PR
CNPJ do órgão
75771477000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
75771477000170-1-000044/2026

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Dispensa09/01/2026

Despesa empenhada para contratação dos serviços de tecnologia da informação no âmbito do Programa de Gestão Tributária aprovado pelo CIGA, envolvendo os acessos à Gestão do Cadastro Integrado Municipal (GCIM) e Simples Nacional, conforme autorizado pela Lei Municipal N°.718/2014 de 11 de Abril de 2014 e também contratação dos serviços de Publicações Oficiais no âmbito do Diário Oficial dos Municípios do CIGA. Art. 75, Inc. XI (Lei 14.133/2021).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO SUL - SC · Santiago do Sul/SCR$ 10 mil
Concorrência - Eletrônica24/02/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TIC), EM MODELO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), DESTINADA À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO AO SISTEMA MUNICIPAL, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, MANUTENÇÃO CORRETIVA, LEGAL E EVOLUTIVA E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO. A SOLUÇÃO ABRANGERÁ MÓDULOS VOLTADOS À FISCALIZAÇÃO DO ISS DE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) COM INTEGRAÇÃO À PLATAFORMA NACIONAL E AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL (NOTA PREMIADA), ALÉM DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (DMS-E), INTEGRAÇÃO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO SIMPLES NACIONAL (DTE-SN), PROCESSAMENTO E CRUZAMENTO DE DADOS DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP), CALCULADORA AINF 4.0, BUSINESS INTELLIGENCE (B.I.) E DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC).

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