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Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL NA MODALIDADE ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO A ATENDER FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E INSEGURANÇA HABITACIONAL, CONFORME RELATÓRIO PSICOSSOCIAL EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ/PR

Órgão
MUNICIPIO DE JAPURA
Unidade compradora
SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
Local
Japurá/PR
CNPJ do órgão
75788349000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
75788349000139-1-000045/2026

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Contratação direta por inexigibilidade de licitação – locação de imóvel residencial para fins de Aluguel Social, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com a Lei Municipal nº 1.892/2022, art. 48, Subseção V. Este estudo tem por objetivo subsidiar nova contratação de locação residencial destinada à moradia temporária de família em situação de vulnerabilidade social, em razão da necessidade de desocupação do imóvel atualmente locado, decorrente de solicitação formal da proprietária.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA · Dona Francisca/RSR$ 5 mil