Processo de Inexigibilidade de acordo com o Chamamento Publico nº 001/2025, Prestação de serviços por instituições financeiras, cooperativas de crédito e administradoras de cartão de crédito consignado/benefício, quando admitidas pela legislação vigente, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pelos órgãos competentes, para a concessão de empréstimos, financiamentos e operações de cartão consignado aos servidores públicos municipais, mediante desconto em folha de pagamento, nos termos do Decreto Municipal nº 4.571/2026.