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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Supervisão Técnica destinada aos profissionais que atuam na Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, durante o período de até 06 (seis) meses, destinadas ao acompanhamento, orientação e qualificação técnica das equipes envolvidas no atendimento e encaminhamento de casos, com recursos da Deliberação 04/2024.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
Unidade compradora
Gabinete do Secretário da Ação Social
Local
Campo Mourão/PR
CNPJ do órgão
75904524000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
75904524000106-1-000090/2026

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Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviço técnico especializado consistente na implementação do Framework de Intervenção para Agressores de Violência por Parceiro Íntimo, incluindo capacitação, avaliação, acompanhamento e supervisão técnica de rede municipal de atendimento, conforme projeto apresentado e aprovado para execução com recursos da Deliberação nº 08/2023 do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

SPPM - Sec de Políticas Publ para Mulheres · Guarapuava/PRR$ 37 mil