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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado de gerenciamento dos atos legais do município, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, dentro outros necessárias ao fiel cumprimento da execução dos serviços.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE
Unidade compradora
Manutencao do Departamento de Administracao
Local
Campo do Tenente/PR
CNPJ do órgão
76002658000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76002658000102-1-000027/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, para a prestação contínua de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos administrativos, o acompanhamento e assessoramento dos atos da Gestão Municipal, bem como a elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos administrativos e demais atos normativos de iniciativa do Poder Executi

Prefeitura Municipal Vista Serrana · Vista Serrana/PBR$ 66 mil