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Inexigibilidade

: Repasse de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên (Escola Padre Ramiro) – APAE Piên referente a seleção de projetos sociais, inovadores e/ou complementares às políticas públicas básicas, voltados a garantia de direitos de crianças e adolescentes, com vistas ao aprimoramento dos atendimentos prestados em âmbito municipal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n° 8.069/1990) e da Resolução CMDCA n°015/2025 – EIXO 1: Direito à vida e à saúde, conforme Chamada Pública nº 008/2025, financiados com recursos provenientes da Deliberação nº 013/2025 do CEDCA/PR ao Fundo da Infância e adolescência – FIA

Órgão
MUNICIPIO DE PIEN
Unidade compradora
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E DEFESA CIVIL
Local
Piên/PR
CNPJ do órgão
76002666000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76002666000140-1-000030/2026

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