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Inexigibilidade

Prestação de serviços de abrigamento, para pessoas com transtorno mental grave e persistente, com crítica prejudicada permanentemente, em situações de risco pessoal inerentes ao seu transtorno mental, após esgotadas todas as modalidades de tratamento disponíveis na rede de saúde, mantendo-se o risco para si ou para terceiros, concomitantemente à ausência de familiar e/ou cuidador responsável e/ou família extensa que possa efetuar o cuidado do paciente no ambiente familiar.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Local
São José dos Pinhais/PR
CNPJ do órgão
76105543000135
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105543000135-1-000199/2026

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