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Inexigibilidade

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, especificamente o curso "Substituição da DIRF 2026 - Mentoria Prática". A contratação ocorrerá na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, visto tratar-se de treinamento específico ministrado pela desenvolvedora do software utilizado pelo Município com fulcro no com fulcro no inciso III , F e § 3º da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 015/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS
Unidade compradora
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local
Quatro Barras/PR
CNPJ do órgão
76105568000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105568000139-1-000007/2026

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