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Credenciamento

Credenciamento de empresas para serviços de guincho em atendimento à Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme especificações contidas no Termo de Referências (Anexo 01) e no Estudo Técnico Preliminar (Anexo 02) do referido edital. caput, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 268/2024.

Órgão
MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS
Unidade compradora
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local
Quatro Barras/PR
CNPJ do órgão
76105568000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105568000139-1-000009/2026

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Referente ao Processo nº 13.700/2025 de Credenciamento / Chamamento Público (art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021) - Contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de caminhão guincho, destinados à remoção de veículos que tenham sido apreendidos em virtude do cometimento de infrações previstas na legislação de trânsito e transporte vigente, abrangendo especificamente as violações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503/1997, bem como aquelas tipificadas nas normas municipais que regulamentam os serviços de mototáxi (Lei Municipal nº 4.116/2013), táxi (Lei Municipal nº 223/2014), transporte turístico (Lei Municipal nº 1.562/1991) e transporte escolar (Lei Municipal nº 244/2015), contemplando ainda a remoção de veículos que se encontrem abandonados em vias públicas, comprometendo a segurança viária e o ordenamento urbano.

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