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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS PARA A PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA EM CBUQ DE RUAS URBANAS, TOTALIZANDO 2767M DE EXTENSÃO, DEVENDO EXCLUIR A FAIXA DE DOMÍNIO DE DER (DECRETO ESTADUAL PARANÁ Nº 5288) E UTILIZAR PARA LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CAIXA DE VIA LARGURA CONFORME TABELA ABAIXO. ESTAS RUAS ENCONTRAM-SE NA ÁREA URBANA E SEUS PROJETOS DEVEM ATENDER, TAMBÉM, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI 922/2023 E AS EXIGÊNCIAS DA SECID E EXCLUIR A FAIXA DE DOMÍNIO DO DER.

Órgão
MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVICOS URBANOS
Local
Tijucas do Sul/PR
CNPJ do órgão
76105584000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105584000121-1-000010/2026

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