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Inexigibilidade

INSCRIÇÃO PARA O CURSO SEMANA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA O SERVIDOR: JOSE GUSTAVO MENEGHEL RANDO (ASSESSOR JURÍDICO) - MATRÍCULA N°: 329558 A SER REALIZADO NA MODALIDADE PRESENCIAL EM CURITIBA/PR NOS DIAS 17, 18 E 19 DE JUNHO DE 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Local
Campina Grande do Sul/PR
CNPJ do órgão
76105600000186
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105600000186-1-000186/2026

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Inscrição para participação no curso "Aposentadoria Especial e Benefícios Previdenciários", inserido na 2ª SEMANA PREVIDENCIÁRIA, para o servidor MARCOS RAPHAEL BATISTA GONÇALVES, que ocorrerá nos dias 17, 18 e 19 de Junho de 2026, em Curitiba - PR. O objetivo do Evento é proporcionar uma visão prática e estratégica sobre os novos marcos da Aposentadoria Especial, abordando desde os fundamentos legais até a aplicação de temas complexos como o Tema 942 do STF (conversão de tempo), EC 103/2019 e regras para categorias específicas (Professores, Guardas Municipais e Servidores com Deficiência), destinado ao aprimoramento técnico dos servidores do IPPAVer processo

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