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Inexigibilidade

para contratação de serviços de tecnologia da informação para licenciamento de uso de software de conferência de tempo de mão de obra de manutenção veicular, segue em anexo a carta de exclusividade emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES, conforme demanda da Secretaria Municipal de Administração, de acordo justificativa e informações apresentadas no Termo de Referência e Memorando nº 424/26 - assinado pela Secretária da pasta.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Unidade compradora
Diretoria de Administração
Local
Campo Largo/PR
CNPJ do órgão
76105618000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76105618000188-1-000471/2026

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Dispensa17/08/20262 dias

Objetivo Contratação de Cessão de Software sem qualquer ônus para o  Município, de empresa especializada em sistema digital de consignação, implantação, gestão e operacionalização de solução completa responsável pelo controle eletrônico de margem consignável fornecendo módulo informatizado para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento do município dos servidores ativos e inativos, compreendendo implantação, migração de dados, suporte, treinamento e manutenção ao Órgão Público a ser regido pelas normas do Código Civil Brasileiro em conjunto com a Lei nº 9.609/98 (Proteção da Propriedade Intelectual do Software), Lei nº 9.610/98 (Proteção dos Direitos Autorais), Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais legislações aplicáveis à espécie.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · Liberato Salzano/RSR$ 0