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Inexigibilidade

O CMDPI requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.

Órgão
MUNICIPIO DE PONTA GROSSA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Ponta Grossa/PR
CNPJ do órgão
76175884000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76175884000187-1-000225/2026

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Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade ASILO SAO VICENTE DE PAULO, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022. O valor estipulado é o de R$191.004,36 (cento e noventa e um mil, quatro reais e trinta e seis centavos), conforme Projeto de Trabalho e Aplicação Aprovado que consta no movimento 7724002.Ver processo

Unidade administrativa · Ponta Grossa/PRR$ 191 mil