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Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria, Capacitação e Desenvolvimento Institucional voltados à Inovação Aberta, Compras Públicas para soluções Inovadoras e Fomento ao Ambiente de Negócios para Micro e `Pequenas Empresas a serem prestados pelo SEBRAE/PR, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "f" da lei n° 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE GUARAPUAVA
Unidade compradora
SCTI - Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação
Local
Guarapuava/PR
CNPJ do órgão
76178037000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76178037000176-1-000008/2026

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Dispensa18/05/2026

DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ - SEBRAE/PR, ESTABELECIDA NA RUA CAETÉ, Nº 150, PRADO VELHO, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 80.220-300, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 75.110.585/0001-00, A MESMA OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DO SEBRAE/PR PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE MISSAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (MPES) NO MERCADO GOVERNAMENTAL.

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