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Inexigibilidade

Locacao de Imovel residencial para pagamento de auxilio para pessoa em estado de vulnerabilidade temporaria conforme art. 4 da Lei Municipal 040 2013 com base Concessao de Beneficio Eventual em situacao de vulnerabilidade temporaria Autos n . 0003962 77.2025.8.16.0149

Órgão
MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
Local
Salto do Lontra/PR
CNPJ do órgão
76205707000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76205707000104-1-000103/2026

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Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Rua Desembargador F. da Costa, nº 356), pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. Viviane Aparecida do Nascimento, cpf 012.840.529-58, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.

Diretoria de Planejamento · Guaíra/PRR$ 5 mil