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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação da empresa Gestão Pública Brasil Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.178.961/0001-05, com sede na rua Francisco Rocha, nº198, Bairro Batel, Curitiba/PR, responsável pela execução do objeto contratado, que consistente na disponibilização da palestrante Bárbara Dayana Brasil, mediante anuência expressa da profissional, para a realização de capacitação com duração de 16 (dezesseis) horas, nos dias 05 e 06 de novembro de 2026, com abordagem do tema " Lei n º 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Princípios, Diretrizes, Responsabilização e Segurança Jurídica das Parcerias", a ser realizada no Auditório Acary Oliveira (Anexo à Prefeitura), no Município de Toledo/PR, destinada aos conselheiros do CMDI, servidores públicos e demais profissionais que atuam ou são diretamente envolvidos com a aplicação da Lei nº 13.019/2014.

Órgão
MUNICIPIO DE TOLEDO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Local
Toledo/PR
CNPJ do órgão
76205806000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76205806000188-1-000250/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial, por meio de inscrição no curso "Contratações Públicas e Procedimentos Auxiliares (Lei nº 14.133/2021)", promovido pela empresa IDADI Consultoria, inscrita no CNPJ nº 58.511.090/0001-65, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado no período de 28 a 31 de julho de 2026, no Hotel Del Rey, localizado em Curitiba/PR. A capacitação destina-se à participação da Vereadora Adriana Rodrigues Luz Macarini e das Assessoras Parlamentares Eduarda Ramos da Costa e Scheila Karina Eggert Gamba, visando ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos relacionados às contratações públicas, procedimentos auxiliares da Lei Federal nº 14.133/2021, fiscalização, transparência e controle da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento das atividades legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal de Navegantes. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza técnica especializada do serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.Ver processo

Câmara Municipal de Vereadores · Navegantes/SCR$ 8 mil