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Inexigibilidade

Pagamento de inscrição para capacitação para trabalhadores do SUAS e conselheiros para regulamentar, operacionalizar, financiar e monitorar os Benefícios Eventuais com base na Resolução CNAS nº 213/2025, assegurando proteção social, equidade, agilidade e integração com os serviços socioassistenciais.

Órgão: MUNICIPIO DE CEU AZUL
Unidade compradora: Departamento de Serviços Sociais
Local: Céu Azul/PR
CNPJ do órgão: 76206473000101
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 76206473000101-1-000023/2026

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Pagamento de inscrição para Capacitação dos profissionais da rede socioassistencial e do sistema de garantia de direitos para a correta compreensão, planejamento e execução das medidas socioeducativas em meio aberto, com base nas normativas do SINASE e da Política Nacional de Assistência Social.

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Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviço de capacitação e supervisão técnica aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS, visando o fortalecimento técnico da equipe, a qualificação da gestão e a melhoria da oferta dos serviços socioassistenciais, conforme Termo de Referência elaborado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · São Miguel Arcanjo/SPR$ 39 mil