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Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas, devidamente matriculadas e habilitadas na Junta Comercial do Estado do Paraná, para prestação de serviços especializados de organização, divulgação e condução de leilões públicos presenciais e/ou eletrônicos destinados à alienação de bens públicos pertencentes ao Município de Céu Azul/PR, abrangendo bens móveis, bens imóveis e materiais permanentes ou inservíveis, sem qualquer ônus direto ao erário municipal, uma vez que a remuneração do leiloeiro ocorrerá mediante comissão paga exclusivamente pelo arrematante, conforme regras estabelecidas no Decreto Federal nº 21.981/1932 e condições previstas no edital de credenciamento.

Órgão
MUNICIPIO DE CEU AZUL
Unidade compradora
Departamento de Administração
Local
Céu Azul/PR
CNPJ do órgão
76206473000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76206473000101-1-000071/2026

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Contratação de Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, no exercício regular de sua profissão de acordo com o Decreto Federal 21.981/1932 e Instrução Normativa 113 de 28/04/2010 DNRC, para prestação de serviços de realização eventual e futura de leilões públicos, precedidos de preparação, assessoria, loteamento, organização e condução, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, a serem realizados pela internet e/ou presencial, de bens móveis declarados inservíveis, à administração municipal, de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.

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