CONTRATAÇÃO de empresa especializada para prestação de serviços de qualificação profissional da equipe médica da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às determinações da ação civil pública nº 0091.24.000269-0, proposta pelo Ministério Público, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.