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Inexigibilidade

AQUISIÇÃO de imóvel específico, possuindo área de 1.000m², localizado na Rua Paraguai, Bairro Cidade Alta, neste Município de Medianeira/PR, destinado à instalação do Centro de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente – CEPAC, visando a adequada estruturação dos serviços de Escuta Especializada e atendimento psicológico do Núcleo Especializado em Atendimento Psicológico à Criança e ao Adolescente (NEPAC) no Município de Medianeira.

Órgão
MUNICIPIO DE MEDIANEIRA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MEDIANEIRA
Local
Medianeira/PR
CNPJ do órgão
76206481000158
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76206481000158-1-000064/2026

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O objeto do presente instrumento é a locação de imóvel situado na Rua Ponta Grossa, nº 328, Jardim Champagnat, no Município de Cambira, Estado do Paraná, matriculado sob nº 11.753 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana/PR, para abrigar as instalações do Centro de Atenção Psicossocial Regional Nova Mente - CAPS I. Trata-se de imóvel residencial edificado em lote urbano com área total de 498,00 m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados) e área construída aproximada de 174,19 m² (cento e setenta e quatro vírgula dezenove metros quadrados), dispondo de 5 (cinco) cômodos adaptáveis às atividades do serviço, sendo 3 (três) salas destinadas a consultórios e 2 (duas) salas destinadas à realização de grupos terapêuticos, além de banheiros em quantidade suficiente para atendimento dos usuários e da equipe, garagem coberta, área verde externa adequada ao desenvolvimento de atividades terapêuticas ao ar livre e demais dependências e instalações compatíveis com a finalidade pública a que se destina, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo administrativo.

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