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A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de construção destinados à concessão de Benefício Eventual, previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a finalidade de atender famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Capitão Leônidas Marques-Pr, conforme autorizado pelas Leis Municipais nº 2.059/2014 e nº 2.259/2017, que regulamentam os Benefícios Eventuais e o Sistema Único de Assistência Social-SUAS.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES
Unidade compradora
PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR
Local
Capitão Leônidas Marques/PR
CNPJ do órgão
76208834000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76208834000159-1-000062/2026

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A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais para compor kits natalidade (enxoval de bebê) destinados à concessão do Benefício Eventual – Auxílio Natalidade às gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio do CRAS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, Lei Municipal nº 2.259/2017, que regulamenta o SUAS no âmbito municipal, e Resolução do CMAS.

PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR · Capitão Leônidas Marques/PRR$ 52 mil
Pregão - Eletrônico20/03/2026encerrado

O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE CASAS COM A FINALIDADE DE ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. O OBJETO COMPREENDE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS, SERVIÇOS E DEMAIS RECURSOS INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE MORADIA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, SEGURANÇA HABITACIONAL E INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS, CONFORME CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 1.318/2020 DE 09/09/2020 E PELA LEI Nº 1.554/2025. E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE EM MADEIRA NA LINHA SANTO AGOSTINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDINO · São Bernardino/SCR$ 137 mil