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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual para avaliação, revisão, reestruturação e adequação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Icaraíma – PR, em conformidade com o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do TCE-PR, a Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e a Lei Federal nº 14.817/2024 (Diretrizes Nacionais para Valorização dos Profissionais da Educação Básica).

Órgão
MUNICIPIO DE ICARAIMA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Icaraíma/PR
CNPJ do órgão
76247337000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76247337000160-1-000054/2026

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