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Inexigibilidade

O presente instrumento tem por objeto a celebração de parceria com a Associação de Pais e Ami-gos dos Excepcionais de Maria Helena – PR (APAE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.145.569/0001-04, com sede na Rua Piedade nº 201, Centro, no Município de Maria Helena – PR, mediante a formalização de Termo de Fomento, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, para o repasse de recurso financeiro, advindo do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis-sionais da Educação.

Órgão
MUNICIPIO DE MARIA HELENA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Maria Helena/PR
CNPJ do órgão
76247386000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76247386000100-1-000038/2026

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