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Dispensa

FRBL - Requerimento de perícia a fim de verificiar a (im)praticabilidade das obras de acessibilidade no Condomínio Residencial Comercial Ouro Preto, situado na rua Orestes Farina, n. 3, Centro, em Concórdia/SC, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2023.00002545-5. Requerente: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. Curadoria: Cidadania.

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Unidade compradora
MPSC
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
76276849000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76276849000154-1-000138/2026

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