Inexigibilidade10/07/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES PARA PISTOLA CALIBRE 9X19MM, CONFORME NORMA GERAL DE AÇÃO Nº 04/2023/GMPB, E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 310/2025, DA POLICIA FEDERAL, A QUAL ESTABELECE QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS DEVEM REALIZAR, ANUALMENTE, ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 80 HORAS. ESPECIFICAÇÕES CONSTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº011/2026-SSP.Ver processo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO · Porto Belo/SCR$ 15 mil