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Inexigibilidade

Contratação de Empresa por inexigibilidade (Lei 14.133/2021) do NECA - Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente para execução de Supervisão Técnica do Serviço de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto (LA e PSC), prerrogativa da Educação Permanente no SUAS, conforme Deliberação 13/2024 CEDCA. Processo SEI 01.13.00000206/2026.26

Órgão
MUNICIPIO DE MARINGA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Maringá/PR
CNPJ do órgão
76282656000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76282656000106-1-000279/2026

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