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Inexigibilidade

Aquisição de 10 (dez) inscrições para o Curso "Conselheiro Tutelar de Alta Performance: Da Lei á Atuação Real" nos dias 25 e 26 de junho de 2026, promovido pelo instituto Verisa, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista o interesse da cidade de Maringá na constante melhoria e aprimoramento no atendimento de crianças e adolescentes.

Órgão
MUNICIPIO DE MARINGA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Maringá/PR
CNPJ do órgão
76282656000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76282656000106-1-000456/2026

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Inexigibilidade04/08/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de 02 (duas) capacitações, com carga horária de 16 horas cada, destinadas aos candidatos ao Conselho Tutelar, referentes aos Processos de Escolha Suplementar de 2026 e Ordinário de 2027 no Município de Guarapuava-PR, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021, não adotando o Sistema de Registro de Preço.

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DESPESA PROVENIENTE COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM VISTAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE FORMAÇÃO. O EVENTO SERA MINISTRADO NOS DIAS 30 E 31 DE JULHO DE 2026, AOS CONCELHEIROS DE DIREITOS E A REDE DE ATENDIMENTO POR MEIO DO FMCA, EM PROL DA GARANTIA E DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA/2026.

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