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Inexigibilidade

Repasse à Associação Norte Paranaense de Reabilitação, CNES 2586525, dos recursos da Portaria GM/MS n° 10.439, de 25 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos, referentes à aplicação de emendas parlamentares, para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e disponibiliza o valor total de R$ 200.000,00, Proposta nº 36000740132202600, Emenda Parlamentar nº 33320001, Deputado Federal Ricardo Barros.

Órgão
MUNICIPIO DE MARINGA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Maringá/PR
CNPJ do órgão
76282656000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76282656000106-1-000966/2026

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Inexigibilidade27/04/2026

Formalização de repasse de recursos financeiros à Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR), inscrita no CNES nº 2586525, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O recurso é proveniente da Portaria GM/MS nº 7.492, de 07 de julho de 2025 (SEI nº 6833848), destinada ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), por meio da Proposta nº 36000670660202500 e da Emenda Parlamentar nº 40660006.Ver processo

Unidade administrativa · Maringá/PRR$ 80 mil