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Inexigibilidade

Inscrições para o curso de Gestão Sustentável de Águas Pluviais: Soluções baseadas na natureza, aplicadas a drenagem urbana, promovido pela ABES/PR em parceria com a UFPR, destinado à 5 (cinco) servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Órgão
MUNICIPIO DE CURITIBA
Unidade compradora
SMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
76417005000186
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76417005000186-1-000126/2026

Compras parecidas

Dispensa26/06/2026

REFERENTE A SERVIÇOS A SER PRESTADO DE INSCRIÇÃO EM MINICURSO PRESENCIAL SOBRE A NBR 17076:2024 - SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO, A SER REALIZADO NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, NA SEDE DA AMERIOS, NO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC, COM PALESTRA DO DR. DANIEL MINEGATTI, DOUTOR EM HIDRÁULICA E SANEAMENTO. A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DO ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAIBI, VISANDO À ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E AO APRIMORAMENTO DOS CONHECIMENTOS RELACIONADOS ÀS NORMAS VIGENTES, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Dpto de Administração · Caibi/SCR$ 139
Inexigibilidade27/07/2026

para pagamento de inscrição de 6 (seis) servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para participarem do curso presencial "Gestão Ambiental na Prática: Estrutura, responsabilidades e instrumentos para uma Gestão Segura e Eficiente", visando a capacitação e aperfeiçoamento profissional desses servidores. O curso será realizado nos dias 30 e 31de julho, na cidade de Curitiba - PR, pelo Instituto AGP, conforme demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo justificativa e informações apresentadas no Termo de Referência e Memorando nº 397/26 - assinado pelo Secretário da pasta

Diretoria de Meio Ambiente · Campo Largo/PRR$ 12 mil
Inexigibilidade27/07/2026

O presente documento tem por finalidade justificar a contratação do curso “Alterações das áreas de preservação permanente e faixa não edificável - Estudo objetivo e prático com base na Lei nº 14.285/2021”, promovido pela DPM, empresa especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado de forma on-line no dia 27 de julho de 2026, das 13 às 17 horas, com o objetivo de capacitar o servidor Maiquel Adam, mediante sua participação no evento. A realização do curso justifica-se pela complexidade técnica e jurídica imposta pelas novas regras. Não se trata de uma “flexibilização automática”, mas de um processo condicionado a requisitos rigorosos, tais como: • Diagnóstico Socioambiental: necessidade de elaboração de estudos técnicos que comprovem a consolidação da área e a viabilidade da alteração, sem prejuízo às funções ecológicas essenciais; • Gestão de Riscos: obrigatoriedade de observância das áreas de risco de desastres (inundações e deslizamentos), conforme diretrizes dos planos de bacia e de saneamento; • Segurança Jurídica: acompanhamento de teses jurídicas, como a ADI 7.146, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade dessa descentralização de competência. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista tratar-se de curso oferecido por instituição de notória especialização e reconhecida competência na capacitação de gestores e servidores públicos municipais.

PROCURADORIA JURIDICA · Carazinho/RSR$ 315