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Inexigibilidade

Termo de Fomento celebrado entre o Município de Siqueira Campos e o Lar do Menor Siqueirense para repasse financeiro do Piso de Transição de Alta Complexidade I proveniente do Governo Federal, em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014 e autorizado Lei Municipal 1906/2026.

Órgão: MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR
Local: Siqueira Campos/PR
CNPJ do órgão: 76919083000189
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 76919083000189-1-000074/2026

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