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Inexigibilidade

FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM O CODICRAD – COMPLEXO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARANACITY/PR, VISANDO OFERECER, MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SERVIÇO DE ACOLHIMENTO NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DOZE ANOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO CUJOS DIREITOS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA ESTÃO SENDO VIOLADOS OU AMEAÇADOS

Órgão
MUNICIPIO DE PARANACITY
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE PARANACITY
Local
Paranacity/PR
CNPJ do órgão
76970334000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76970334000150-1-000081/2026

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Inexigibilidade11/09/2026

Formalização de parceria, prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, com a APMIF – Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família da Comarca de Paranacity/PR, visando oferecer, serviço de desenvolvimento de atividades profissionalizantes estabelecendo parceria no fortalecimento de vínculos sociais e familiares, promoção social com a inserção de jovens no mercado de trabalho, motivando a qualidade de vida, exclusão do trabalho infantil, possibilitando a integração, a socialização, promoção social através de atividades socioculturais e educativas.Ver processo

MUNICÍPIO DE PARANACITY · Paranacity/PRR$ 112 mil