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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos técnicos singulares, de alta complexidade, envolvendo a recuperação de repasses federativos ao FPM e FUNDEB, de acordo com a necessidade do Município de Loanda-PR.

Órgão
MUNICIPIO DE LOANDA
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Loanda/PR
CNPJ do órgão
76972074000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76972074000151-1-000113/2026

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Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devidas ao Município, em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo e repasse dos referidos recursos constitucionais nos últimos 05 (cinco) anos

Prefeitura Municipal de São Bentinho · São Bentinho/PBR$ 100 mil