Alienação de bem imóvel, sendo Lote 27, com área de 5.000,00 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 32.375 do 1º Ofício de Registro de Imóveis e o Lote 28, com área de 5.000,00 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 32.376 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, conforme incisos IV e V, do Art. 1º, da Lei municipal nº 5.439/2024