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Inexigibilidade

Contratação direta por INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, amparada nos termos do inciso IV do Art. 74 da Lei Nº 14.133/2021, das empresas: 1. BANCO BRADESCO SA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, localizada no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Bairro Vila Yara, CEP. 06.029-900, OSASCO/SP; 2. BANCO DO BRASIL SA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, localizada na Q Saun Quadra 5 Bloco B Torre I, II, III, S/N, Bairro Asa Norte, CEP. 70.040-912, Brasília/DF; 3. COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.466.552/0001-15, localizada na Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, nº 590, Bairro Centro, CEP. 85.601-005, Francisco Beltrão/PR; 4. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 84.974.278/0001-50, localizada na Avenida XV de novembro, nº 374, Bairro Centro, CEP. 85.570-000, São João/PR. Especializadas na prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Município, por meio de guias emitidas com códigos de barras padrão FEBRAN – Federação Brasileira de Bancos pelo setor responsável do Município de São Jorge D'Oeste – PR, e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Local
São Jorge d'Oeste/PR
CNPJ do órgão
76995380000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76995380000103-1-000084/2026

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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - O objeto do presente Edital é o credenciamento de instituições financeiras ou correspondentes bancário, devidamente credenciados junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, para prestação de serviços bancários de arrecadação de receitas públicas municipais (tributos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorais , etc), através de documento de arrecadação municipal - DAM, emitidos pelo sistema tributário e de gestão fiscal do Município de Santo Antônio do Monte, com código de barras em padrão FEBRABAN de intercâmbio de dados bancários, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, conforme condições deste edital e seus anexos.

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