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Inexigibilidade

Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JORGE D'OESTE (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 78.687.332/0001-83, sediada na Rua Francisco De Bortoli, nº 393, Centro, CEP 85.575-000, São Jorge D'Oeste/PR. Tendo por finalidade o repasse de recursos financeiros decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Destinados à ampliação, reforma, aquisição de bens móveis e remuneração de profissionais para a manutenção das atividades de escolarização e atendimento educacional especializado da Escola de Educação Básica Paulo Freire.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE
Unidade compradora
SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
Local
São Jorge d'Oeste/PR
CNPJ do órgão
76995380000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76995380000103-1-000098/2026

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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Jorge D'Oeste/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 78.687.332/0001-93, tendo por finalidade o repasse de recursos financeiros decorrentes de a) Emenda Parlamentar Federal nº 40740001/MAC/2E90 – Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Destinados ao incremento de custeio (GND 3) para a manutenção das atividades de atendimento especializado em saúde e educação da Escola de Educação Básica Paulo Freire.Ver processo

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