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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria tributária destinada ao diagnóstico dos impactos da Reforma Tributária, mapeamento de processos administrativos afetados e análise de impactos financeiros, com elaboração de estudos, relatórios e recomendações técnicas para orientar a adequação dos procedimentos administrativos do Município de Chopinzinho à Lei Complementar nº 214/2025.

Órgão
MUNICIPIO DE CHOPINZINHO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO - PR
Local
Chopinzinho/PR
CNPJ do órgão
76995414000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76995414000160-1-000067/2026

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Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, com fundamento no art. 74, III, “c”, “e” e demais dispositivos da Lei 14.133/2021.

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