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Dispensa

Contratação direta, por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de serviço de montagem e instalação de arquivos deslizantes doados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná DER/PR ao Departamento de Arquivo Público do Paraná DEAP.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA - SEAP
Unidade compradora
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
77071579000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77071579000108-1-000095/2026

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A presente contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por tratar-se de contratação de serviços gráficos a serem prestados por entidade integrante da Administração Pública, criada para esse fim específico. A demonstração do enquadramento da hipótese legal, bem como a justificativa para a adoção da contratação direta, encontram-se devidamente fundamentadas no Estudo Técnico Preliminar, no qual restou evidenciada a viabilidade da contratação e a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado.

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