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Licitações
Ver contratações de Francisco Beltrão
Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento na revisão da legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, por meio de elaboração de Lei Complementar que contemple a reestruturação e consolidação da legislação vigente.

Órgão
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
Unidade compradora
Gabinete Secretario de Administracao
Local
Francisco Beltrão/PR
CNPJ do órgão
77816510000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77816510000166-1-000112/2026

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Inexigibilidade26/10/2026

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica para a atualização da legislação municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ronda Alta/RS, contemplando diagnóstico da situação orçamentária, financeira e fiscal, elaboração e apresentação de cenários de reformulação das regras previdenciárias, elaboração de minutas de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei e Projeto de Decreto, acompanhadas das respectivas justificativas, abrangendo os planos de benefícios e de custeio, a estrutura do RPPS e os ajustes correlatos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, bem como suporte ao processo legislativo, apresentação e explicação dos textos elaborados, apoio ao cadastramento da legislação aprovada junto à Secretaria da Previdência e às providências necessárias perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), incluindo a parametrização do sistema SAPIEM e a realização de curso virtual para esclarecimento das alterações promovidas.Ver processo

MUNICÍPIO DE RONDA ALTA · Ronda Alta/RSR$ 84 mil