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Inexigibilidade

Contratação de Assessoria e Consultoria para realização da Revisão das Leis que compões o Plano Diretor Municipal, elaboração das diretrizes e plano de ação e investimento (PAI) e demais ações necessárias de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade e a Lei Estadual nº 15.229/2006, para o Município de Ampére, Estado do Paraná.

Órgão
MUNICIPIO DE AMPERE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPE´RE
Local
Ampére/PR
CNPJ do órgão
77817054000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77817054000179-1-000101/2026

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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para elaboração do Plano Diretor Municipal, bem como da atualização e/ou elaboração da Legislação Urbanística Complementar, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001), com enfoque em planejamento urbano participativo e sustentável, observando as diretrizes estabelecidas pelo município e demais legislações urbanísticas vigentes.

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