Inexigibilidade20/10/2026
A Secretaria Municipal de Planejamento por intermédio da Diretoria de Habitação, vem solicitar a Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Pastor João Soren, nº 1501, Centro), pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. Emilce Antonia Ruiz Aquino, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica. Processo tramitado no Memorando n° 2.791/2026.Ver processo
Diretoria de Habitação · Guaíra/PRR$ 8 mil