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Inexigibilidade

0205-109482 Credenciamento de Pareceristas e Habilitadores de Projetos Culturais

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICACAO SOCIAL E DA CULTURA
Unidade compradora
SEEC - Secretaria de Estado da Cultura (Antigo SECC)
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
77998904000182
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
77998904000182-1-000230/2026

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A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar, na forma deste Regulamento, Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para formação de BANCO DE PARECERISTAS, responsáveis pelas atividades de análise e emissão de parecer técnico sobre projetos culturais no âmbito dos editais de chamada pública com recursos do Fundo Estadual de Cultura, em atendimento ao parágrafo 1º do art. 39 da Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e de acordo com a necessidade desta Secretaria durante o período de vigência deste certame.

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