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Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel com área construída de 3.273,00m², localizado na Rua Altônia, nº 238, bairro Jardim Pedro Demeterco, CEP 83.324-350, em Pinhais/PR, para abrigar a Unidade Organizacional do Departamento de Gestão Documental desta Instituição, conforme especificações constantes do Termo de Referência (1218797), sendo expressamente vedada a utilização para qualquer outro fim que seja, inclusive a sublocação a terceiros.

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Unidade compradora
EPR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
78206307000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78206307000130-1-000042/2026

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Inexigibilidade14/09/2026

Constitui objeto do presente termo contratual para locação do imóvel situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 4702, Zona II, Município de Umuarama-Pr, localizado na data de terras nº 05, da quadra nº 10, matrícula nº 3634, do Registro de Imóveis – 2º Ofício – Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com área total aproximada de 560,00m², contendo uma construção em alvenaria para fins comerciais com 12 salas, bwc masculino e feminino, cozinha, quintal todo cimentado e amplo, área toda coberta, para o funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.Ver processo

Unidade administrativa · Umuarama/PRR$ 59 mil