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Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel localizado na Rua Vice Prefeito Reginaldo Guedes Nocera, n° 375, em Telêmaco Borba/PR, matriculado sob o número 9611 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, conforme especificações constantes do Termo de Referência (1261677), sendo expressamente vedada a utilização para qualquer outro fim que seja, inclusive a sublocação a terceiros, e, em caso de descumprimento faz-se incidir o artigo 570 do Código Civil1.

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Unidade compradora
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Local
Curitiba/PR
CNPJ do órgão
78206307000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78206307000130-1-000067/2026

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Inexigibilidade20/02/2026

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · Curitiba/PRR$ 1,0 mi