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Licitações
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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS DE PROVENTOS PROVENIENTES DE SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E DEMAIS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE
Unidade compradora
Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste
Local
São Miguel do Oeste/SC
CNPJ do órgão
78484573000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78484573000125-1-000001/2026

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Inexigibilidade09/10/2026

VALOR QUE SE EMPENHA, POR ESTIMATIVA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE BÔNUS FISCAL AGRÍCOLA DESTINADOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, PARA EFETUAREM AQUISIÇÕES EM EMPRESAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR O SETOR AGRÍCOLA E ESTIMULAR A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, CONFORME LEIS MUNICIPAIS N. 7.660/2019 E N. 7.904/2021 E DECRETOS N. 9.723/2021 E N. 9.837/2022, E DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, CONFORME 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 248/2022, PROCESSO LICITATÓRIO 161/2022, PREGÃO ELETRÔNICO 086/2022.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE · São Miguel do Oeste/SCR$ 800 mil