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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANADA PARA O PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO, SEGUNDO PREVISÃO DE GASTOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE
Unidade compradora
Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste
Local
São Miguel do Oeste/SC
CNPJ do órgão
78484573000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78484573000125-1-000003/2026

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Inexigibilidade19/11/2026

A presente contratação justifica-se pela necessidade de complementação dos valores anteriormente estimados para o fornecimento de água potável ao imóvel disponibilizado provisoriamente à Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, durante o exercício de 2026, em razão da impossibilidade temporária de utilização da sede oficial da instituição. Entretanto, após a formalização da contratação inicial, foi identificado consumo extraordinário de água, decorrente de vazamento nas instalações hidráulicas do imóvel, ocasionando elevação significativa dos valores faturados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), superior à estimativa originalmente prevista. Assim, a contratação complementar busca garantir a adequada previsão dos recursos necessários ao atendimento das despesas relacionadas ao fornecimento de água durante o exercício de 2026, preservando a regularidade administrativa e orçamentária, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e das providências eventualmente cabíveis.Ver processo

Camara Municipal de Vereadores · Guarujá do Sul/SCR$ 4 mil
Inexigibilidade31/08/2026

A presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecimento de água potável ao imóvel que será utilizado provisoriamente como sede da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC durante o exercício de 2026, em razão da impossibilidade temporária de utilização da sede oficial da instituição. O prédio onde funciona a sede oficial da Câmara Municipal foi interditado, tornando necessária a transferência temporária das atividades legislativas e administrativas para outro imóvel, a fim de assegurar espaço adequado e seguro para a continuidade dos serviços públicos e das atividades institucionais. Nesse contexto, o fornecimento de água potável é indispensável para viabilizar o funcionamento e as condições adequadas de utilização do imóvel, atendendo às necessidades de higiene, limpeza, utilização de sanitários, copa e demais atividades relacionadas ao funcionamento regular da Câmara Municipal. Trata-se de serviço público essencial e contínuo, indispensável à manutenção das condições sanitárias e operacionais necessárias ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas. A contratação possui vinculação direta com a utilização temporária do imóvel pela Câmara Municipal, destinando-se ao atendimento da demanda prevista para o período de ocupação no exercício de 2026, enquanto perdurar a necessidade de funcionamento da instituição na sede provisória. A estimativa da contratação observará o consumo previsto para o período de utilização do imóvel no exercício de 2026, possibilitando adequado planejamento orçamentário e atendimento das necessidades institucionais durante a ocupação provisória da edificação.Ver processo

Camara Municipal de Vereadores · Guarujá do Sul/SCR$ 750
Inexigibilidade06/01/2026

Trata-se de contratação da empresa COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, para fornecimento e distribuição de água potável e/ou de esgotamento sanitário para as unidades consumidoras do CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL- CONSAD para exercício de 2026.Ver processo

CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICIPIOS DE SC, PR E RS, DE SEG. ALIMENTAR, ATENCAO A · São Miguel do Oeste/SCR$ 2 mil