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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO, ANÁLISE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS/SC

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CURITIBANOS
Unidade compradora
CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBANOS
Local
Curitibanos/SC
CNPJ do órgão
78493632000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78493632000121-1-000050/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO, REVISÃO TÉCNICO-JURÍDICA, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMPREENDENDO ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAL DE CONTAS, TÉCNICA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTAS, QUADROS COMPARATIVOS, CAPACITAÇÃO E APOIO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES.Ver processo

Câmara de Santa Fé · Santa Fé/PRR$ 45 mil