Este Contrato de Programa tem por objetivo o estabelecimento de obrigações entre o Contratante e o Consórcio Contratado para que este exerça, em proveito e em nome do Contratante, as atividades de REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO dos serviços de COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS e também dos SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA em todo território que integra o Município de Abdon Batista.