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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento para a prestação de serviços de inscrição e participação do servidor Celio de Jesus Campos no curso "Gestão do eSocial na Administração Pública", a ser realizado pela empresa Meta Cursos e Treinamentos (CNPJ: 11.517.150/0001-93), no período de 15 a 17 de junho de 2026, em Curitiba-PR.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIDEIRA
Unidade compradora
CMV - CÂMARA DE VEREADORES
Local
Videira/SC
CNPJ do órgão
78511326000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78511326000170-1-000021/2026

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Inexigibilidade23/07/2026

Inscrição de 04 servidores no curso presencial de eSocial no âmbito da Administração Pública Curso completo com prática e demonstração no ambiente oficial, com carga horária de 28 horas, que será realizado na cidade de Fortaleza/CE, no período de 18 a 21 de agosto de 2026. A contratação de capacitação visa estimular o aprendizado contínuo, através da troca de experiências com outros gestores e especialistas na área. Aprender de forma prática o funcionamento do eSocial, com foco no novo leiaute 1.3, obrigatório a partir de dezembro de 2024, conforme a Lei nº 13.874/19 e a Portaria Conjunta da RFB nº 13/2024, abordando os novos prazos de utilização da versão S-1.3, a convivência com a versão S1.2 e a obrigatoriedade para Órgãos Públicos. Revisar os eventos de tabela da 1ª fase e fases subsequentes, com foco na prevenção de penalidades por inconformidades, ênfase nos eventos S-2500 e S-2501, além da integração do eSocial ao FGTS Digital. Capacitar o servidor a gerar corretamente as informações, ajustando práticas atuais às novas exigências fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RR · Boa Vista/RRR$ 20 mil